Legislações da Inteligência

O livro Legislações da Inteligência: seleção de leis específicas para a atividade de Inteligência da Abin, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em sua 1a Edição de 2023, com recurso de áudio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabouço da Atividade de Inteligência brasileira, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Política Nacional de Inteligência (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto é, as normas federais de abrangência nacional, com aplicação a todo ente federativo (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), bem como a disciplina dos parâmetros e limites legais da atuação da Atividade de Inteligência (Inteligência e Contrainteligência) e de seus executores (órgãos, autarquias, pessoas jurídicas) no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). No Brasil, a atividade de Inteligência de Estado é coordenada pelo órgão federal Agência Brasileira de Inteligência (Abin), criado pela Lei federal n° 9.883 de 7 de dezembro de 1999. À Abin compete "planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; relativas à proteção de conhecimento sensíveis, de interesses à segurança do Estado e da sociedade civil; avaliar ameaças, internas ou externas, à ordem constitucional da República Federativa do Brasil (CF/88); e promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, seus estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de Inteligência" (art. 4°, Lei 9.883/99). O objetivo dessa obra é, mediante a reunião de tal legislação nacional (atualizada), fortalecer os princípios constitucionais da publicidade e legalidade (art. 37, caput, CF/1988); ser instrumento e acesso ao estudo da matéria de Inteligência de Estado. Em um regime democrático de direito, a publicidade da legislação de um órgão qual a Abin é a regra, sendo a exceção o sigilo, este nos casos expressos em lei especial (Segurança Nacional). Então, o conhecimento da "letra da lei" é fundamental para quem almeja ingressar, via concurso público de provas ou de provas e títulos, nos quadros de cargos efetivos da Abin (Oficial de Inteligência, Agente de Inteligência, etc.).