ACÇÕES CONSTITUCIONAIS

As acções constitucionais são instrumentos jurídicos fundamentais para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos na Colômbia. Estas acções, previstas na Constituição Política e na lei, permitem a qualquer pessoa ou grupo de pessoas solicitar a protecção imediata dos seus direitos perante os juízes e tribunais do país.Na Colômbia, existem várias acções constitucionais que permitem a protecção dos direitos fundamentais, incluindo o habeas corpus, a tutela, a acção de cumprimento e a acção colectiva. Cada uma destas acções tem uma finalidade específica, mas todas elas partilham a premissa de garantir a protecção efectiva dos direitos e liberdades dos indivíduos.